REsp 1871453 - DECISAO

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Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução, por entender necessária a liquidação para apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur; as demais...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: IDEC; Exequentes: poupadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa, Execução Individual, Juros De Mora, Tabela Prática
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação De Sentença Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa Execução Individual Juros De Mora +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC

Autor

poupadores

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos poupadores por ausência de vínculo associativo ao IDEC
  2. 2 alcance territorial e efeitos erga omnes da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução, por entender necessária a liquidação para apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur; as demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução.
  • Ficam prejudicadas as demais questões.