REsp 1958522 - DECISAO

REsp 1958522 - DECISAO

Negou-se a alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes com fundamento em precedentes que reconhecem a aplicação indistinta da sentença coletiva a todos os poupadores; entretanto, reconheceu-se a necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública para apurar titularidade e valor...

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Parties
Exequente: FRANCISCO CARLOS ROSA DO PRADO; Exequente: MARIA CONCEIÇÃO DO PRAZO BLEZINS; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública (expurgos Inflacionários Plano Verão) / Recurso Especial Decidido Pela Segunda Seção Do STJ (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução Individual, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS ROSA DO PRADO

Exequente

MARIA CONCEIÇÃO DO PRAZO BLEZINS

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública (expurgos Inflacionários Plano Verão) / Recurso Especial Decidido Pela Segunda Seção Do STJ (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública
  3. 3 início da incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se a alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes com fundamento em precedentes que reconhecem a aplicação indistinta da sentença coletiva a todos os poupadores; entretanto, reconheceu-se a necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública para apurar titularidade e valor do crédito, devendo as questões relativas a juros e atualização monetária ser analisadas após essa liquidação; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a liquidação prévia do julgado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública para apuração da titularidade do crédito e do valor devido.
  • Publicar e intimar as partes.