REsp 1969671 - DECISAO

REsp 1969671 - DECISAO

Por se tratar de sentença coletiva de caráter genérico sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, não há liquidez e individualidade suficientes para cumprimento imediato; é necessária a instauração de procedimento de liquidação que apure a titularidade dos créditos e o montante devido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação da sentença.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Prova Pericial, Precatórios E Execução
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Prova Pericial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva para cumprimento individual
  2. 2 individualização da titularidade do crédito e quantificação do débito
  3. 3 necessidade (ou não) de perícia contábil na liquidação

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentença coletiva de caráter genérico sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, não há liquidez e individualidade suficientes para cumprimento imediato; é necessária a instauração de procedimento de liquidação que apure a titularidade dos créditos e o montante devido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação da sentença.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para promoção da liquidação da sentença.
  • Publique-se.