REsp 1859579 - ACORDAO

REsp 1859579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apenas interpretou o título executivo dentro dos limites da lide, não extrapolando a coisa julgada.

Parties
Agravante: BRAFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo, Agravo De Instrumento, Vícios Construtivos, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
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Parties

BRAFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 509, § 4º, do CPC
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 interpretação do título executivo em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apenas interpretou o título executivo dentro dos limites da lide, não extrapolando a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.