REsp 1974727 - DECISAO

REsp 1974727 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no tocante à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, deu-se provimento parcial para determinar que o Tribunal de origem proceda à liquidação prévia, pois a iliquidez da obrigação coletiva exige apurar titularidade dos beneficiários e o montante devido, em conformidade com a Súmula 568/STJ e precedentes (EREsp 1.705.018/DF, REsp 1.798.280/SP). Também declarou ausência de prequestionamento em relação a dispositivos não apreciados pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Recorrido: ADEMIR FRANCISCO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação De Sentença Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Juros De Mora +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor

ADEMIR FRANCISCO RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos poupadores não filiados ao IDEC
  2. 2 limitação territorial da eficácia da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no tocante à necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, deu-se provimento parcial para determinar que o Tribunal de origem proceda à liquidação prévia, pois a iliquidez da obrigação coletiva exige apurar titularidade dos beneficiários e o montante devido, em conformidade com a Súmula 568/STJ e precedentes (EREsp 1.705.018/DF, REsp 1.798.280/SP). Também declarou ausência de prequestionamento em relação a dispositivos não apreciados pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva para que se inicie o cumprimento individual
  • Publique-se e intime-se as partes