AREsp 1974500 - DECISAO

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Conhecer-se-iam os recursos, mas não se conheceu o mérito do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões apontadas, tendo analisado a transação e a condenação ao pagamento de danos materiais e honorários periciais, e houve falta de prequestionamento sobre a alegada coisa...

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Parties
Autor: ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL; Ré/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Liquidação De Sentença / Julgamento De Recurso Especial No STJ (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Transação, Honorários Periciais, Admissibilidade Recursal, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
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Parties

ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Liquidação De Sentença / Julgamento De Recurso Especial No STJ (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 coisa julgada e alcance da transação (quitação)
  3. 3 distribuição do pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Conhecer-se-iam os recursos, mas não se conheceu o mérito do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões apontadas, tendo analisado a transação e a condenação ao pagamento de danos materiais e honorários periciais, e houve falta de prequestionamento sobre a alegada coisa julgada, o que impede o exame em recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.
  • Conhecer em parte do recurso especial