EREsp 1943957 - DECISAO

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Ao afastar os juros remuneratórios dos cálculos de liquidação, o Tribunal assentou que não houve previsão expressa no título executivo judicial autorizando a incidência de juros remuneratórios capitalizados sobre os valores devidos pela SISTEL às agravadas, e que a execução deve observar os limites da coisa julgada e o princípio da fidelidade da execução ao título, razão pela qual tais juros não podem ser incluídos na fase de execução; igualmente afastou a multa do art. 1.026, §2º do CPC por ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrida: ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A.; Recorrida: NBS SHOPPING CENTERS LTDA.; Recorrida: ALMEIDA JUNIOR GESTAO DE SHOPPING CENTERS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Liquidação De Sentença
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Remuneração Mínima Contratual, Compensação, Execução
Processo Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Juros Remuneratórios Remuneração Mínima Contratual Compensação Execução

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A.

Recorrida

NBS SHOPPING CENTERS LTDA.

Recorrida

ALMEIDA JUNIOR GESTAO DE SHOPPING CENTERS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios capitalizados na fase de liquidação/excução quando não expressamente previstos no título executivo judicial
  2. 2 Alcance da cláusula contratual de remuneração mínima (cláusula 22) e sua aplicabilidade aos valores devidos pela SISTEL
  3. 3 Observância do princípio da fidelidade da execução ao título judicial

Ratio Decidendi

Ao afastar os juros remuneratórios dos cálculos de liquidação, o Tribunal assentou que não houve previsão expressa no título executivo judicial autorizando a incidência de juros remuneratórios capitalizados sobre os valores devidos pela SISTEL às agravadas, e que a execução deve observar os limites da coisa julgada e o princípio da fidelidade da execução ao título, razão pela qual tais juros não podem ser incluídos na fase de execução; igualmente afastou a multa do art. 1.026, §2º do CPC por ausência de caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Afastar dos cálculos do cumprimento de sentença os juros remuneratórios incidentes sobre os valores devidos pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015