AREsp 1982371 - DECISAO

AREsp 1982371 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido: aplicou-se o entendimento vinculante do STF no RE 870.947 (IPCA-E para correção monetária e juros da poupança para mora), competia ao juízo da liquidação fixar índices, houve erro nos cálculos relativos aos juros por uso de 0,5% ao mês, e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Liquidação De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão recorrido (embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no RE 870.947 quanto à correção monetária (IPCA-E) e aos juros de mora (juros da caderneta de poupança)
  3. 3 Correção dos cálculos de liquidação em relação aos juros de mora (uso indevido de 0,5% ao mês)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido: aplicou-se o entendimento vinculante do STF no RE 870.947 (IPCA-E para correção monetária e juros da poupança para mora), competia ao juízo da liquidação fixar índices, houve erro nos cálculos relativos aos juros por uso de 0,5% ao mês, e justificou-se a manutenção/majoração dos honorários por aplicação equitativa e pelo trabalho recursal, determinando-se majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.