REsp 1946905 - DECISAO

REsp 1946905 - DECISAO

A inclusão da dobra acionária na fase de liquidação de sentença é descabida quando não houver previsão expressa no título executivo, em respeito ao princípio da fidelidade ao título e à jurisprudência desta Corte (REsp 1868740/SP; Tema 670/STJ; Tema 306/STJ), razão pela qual deve ser excluída da liquidação.

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Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para excluir da liquidação a dobra acionária.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Contrato De Participação Financeira Em Empresa De Telefonia, Ação Civil Pública
Direito Civil Processo Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Princípio Da Fidelidade Ao Título Contrato De Participação Financeira Em Empresa De Telefonia Ação Civil Pública

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na liquidação de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 aplicação do princípio da fidelidade ao título
  3. 3 precedentes vinculantes (Temas 306 e 670; REsp 1868740/SP) e limitação da atuação do STJ quanto a fatos e provas (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

A inclusão da dobra acionária na fase de liquidação de sentença é descabida quando não houver previsão expressa no título executivo, em respeito ao princípio da fidelidade ao título e à jurisprudência desta Corte (REsp 1868740/SP; Tema 670/STJ; Tema 306/STJ), razão pela qual deve ser excluída da liquidação.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir da liquidação a dobra acionária.

Orders

  • Excluir da liquidação a dobra acionária.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.