REsp 1975205 - DECISAO

REsp 1975205 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que dispensou prévia liquidação por entender possível apuração por cálculos simples, e a jurisprudência consolidada do STJ que exige prévia liquidação da sentença coletiva para apurar titularidade e montante devido; por isso o recurso foi parcialmente provido para...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução. Ficam prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Juros Moratórios, Expurgos Inflacionários, Competência Territorial, Simulador De Cálculo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Civil Pública Execução De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Coletiva Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva antes da execução individual
  2. 2 Ilegitimidade ativa dos poupadores por ausência de vínculo associativo ao IDEC
  3. 3 Alcance territorial e eficácia da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que dispensou prévia liquidação por entender possível apuração por cálculos simples, e a jurisprudência consolidada do STJ que exige prévia liquidação da sentença coletiva para apurar titularidade e montante devido; por isso o recurso foi parcialmente provido para determinar a realização de liquidação da sentença coletiva antes de sua efetiva execução, prejudicando as demais alegações.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução. Ficam prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução.
  • Ficam prejudicadas as demais alegações.