AREsp 1677844 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANSELMO TASQUETTO BACIN e outros em face de decisão que inadmitiurecurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA INSURGÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA IMPUGNANTE. REGULARIDADE DOS PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E NECESSIDADE DE SUA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO PRECEDENTE À ANÁLISE DA TESE DE FUNDO AGITADA NO RECLAMO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO E ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GENERALIDADE DA CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA. INDEFINIÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DO QUANTUM DEBEATUR. IMPRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO PRÉVIA ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL (ARTS. 586 E 618 DO CPC/1973). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.247.150/PR. ANULAÇÃO PARCIAL DA FASE EXECUTIVA. PERMISSÃO AOS CREDORES PARA READEQUAREM O PROCEDIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIALIDADE DA TESE RECURSAL. ANÁLISE DO INSTRUMENTO COM FULCRO NO EFEITO TRANSLATIVO CONFERIDO AO AGRAVO. A sentença proferida em ação civil pública para a tutela de direitos difusos e coletivos possui como características próprias a indefinição de todos os indivíduos beneficiários do direito reconhecido e a imprecisão do eventual crédito devido a cada um. Assim, para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo judicial oriundo de ações civis públicas em que se discutirem os expurgos inflacionários, imprescindível a prévia liquidação, em fase processual própria, na qual as partes interessadas possam exercitar o contraditório e os recursos disponíveis em relação à decisão que definir o credor e o montante exequível. Ademais, a regularidade dos pressupostos da execução, como é sabido, constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, independentemente de impugnação ao cumprimento de sentença. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional e que "nem a liquidação por arbitramento nem a liquidação por artigos é apropriada no presente caso", pois "somente a liquidação por cálculo aritmético é plenamente adequada, haja vista que, em posse do extrato bancário, simplesmente aplica-se o índice de 42,72% ao saldo existente em janeiro de 1989 chegando-se ao saldo devido em fevereiro de 1989,após é descontado o valor efetivamente concedido em fevereiro de 1989, sendo que esta diferença deve ser somente corrigida, pelos critérios de correção monetária vigentes, acrescido de juros" (e-STJ fl. 139). Afirmam que essa forma de liquidação já foi adotada nos autos. Defendem, por fim, subsidiariamente, que "aanulação do cumprimento de sentença desde o despacho inicial, para que os exequentes promovam a liquidação da sentença de forma diversa da realizada, não os torna vencidos, tampouco sucumbentes" (e-STJ fl. 149), de forma que deve ser afastada a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no que tange à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constato não estar configurada a sua ocorrência. Ocorre que, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem assim decidiu a respeito da controvérsia: " .. o pleito recursal mostra-se prejudicado, porquanto há matéria de ordem pública, precedente à análise da tese de fundo aventada neste instrumento, que merece ser reconhecida de ofício, justamente por se tratar de matéria atinente à própria regularidade da execução, a qual não está sujeita à preclusão na hipótese. Com efeito, é sabido que em casos de sentenças condenatórias proferidas em ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos, o comando sentencial, embora seja certo, carece de liquidez, porquanto genérico - fixa apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC e art. 286 do CPC/1973). Desse modo, necessário ao interessado na obtenção do cumprimento do julgado a comprovação da sua condição de vítima, mediante prova da titularidade do direito e a quantificação exata do dano experimentado, o que se faz por procedimento prévio de liquidação de sentença. Sobre o assunto, especificamente em casos de expurgos inflacionários, o Superior Tribunal de Justiça, desde 19-10-2011, tem reafirmado orientação no sentido da iliquidez das sentenças coletivas dessa natureza e a necessidade de liquidação do julgado previamente ao seu cumprimento. A referida tese, aliás, foi fixada através de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, in verbis: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. 2. Recurso especial parcialmente provido (REsp 1.247.150/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19-10-2011). Não obstante a existência desse precedente repetitivo, muitos tribunais estaduais, inclusive este Sodalício, vêm se posicionamento de forma antagônica, ao argumento de que nos casos de cumprimento de sentença requeridos com base nas condenações impostas ao Banco do Brasil S.A., tocante aos expurgos inflacionários, os valores devidos podem ser apurados mediante simples cálculos aritméticos, consoante o respectivo art. 475-B, do Codex Instrumental Civil revogado (atualmente reproduzido no art. 509, § 2º, do CPC/2015), o que dispensaria a fase de liquidação do julgado. .. Entretanto, essa resistência vem sendo reiteradamente corrigida pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisões monocráticas, reformando-se os acórdãos que dispensam a fase de liquidação da sentença coletiva proferida em casos de expurgos inflacionários, como se observa adiante: .. Ademais, sobreleva destacar que, se o novo Código de Processo Civil, nos arts. 926 e 927, preconiza a uniformização da jurisprudência pátria, e, se a competência para equalizar a interpretação das leis federais foi constitucionalmente atribuída à referida Corte de Sobreposição, não há como recusar o reconhecimento da necessidade de prévia liquidação ao presente caso, justamente porque é nessa fase processual que se abre a oportunidade para apurar a titularidade do crédito e o valor devido, além de se propiciar ao devedor a defesa específica. .. Em complementação, importa ressaltar que o art. 618, I, do Código de Processo Civil revogado, previa a nulidade da execução se o título executivo extrajudicial não correspondesse a uma obrigação certa, líquida e exigível (art. 586 do CPC/1973), o que foi reiterado pelo art. 803, I, do novo Código de Processo Civil. A regularidade dos pressupostos da execução, como é sabido, constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento inclusive de ofício, independentemente de impugnação ao cumprimento de sentença. .. Por último, convém observar que, embora o cumprimento de sentença promovido pelos exequentes contenha mácula processual insuperável, não se mostra razoável determinar a integral extinção do processo, notadamente pelas novas regras que permeiam o sistema processual civil, especialmente os arts. 1º, 4º, 6º e 8º do CPC/2015, razão pela qual deve ser oportunizado aos credores a regularização do procedimento, posto que tal providência não acarreta prejuízo ao devedor, aproveitando-se, assim, a petição inicial do cumprimento de sentença, a qual deve ser emendada para adequar-se ao procedimento de liquidação. .. Desse modo, deve ser anulado o cumprimento de sentença (desde o despacho inicial), cabendo ao Juízo a quo determinar a intimação da parte credora para emendar a exordial, a fim de promover a liquidação do julgado coletivo, conforme arts. 509 e seguintes do Código de Processo Civil. No mais, a forma pela qual se dará a liquidação (por artigos ou arbitramento), como bem observou este Sodalício em julgado semelhante, "deverá ser submetida pelos Credores ao crivo do Julgador a quo a fim de que, frente aos elementos de convicção apresentados por ocasião da adequação da exordial da fase executiva, possa definir o procedimento adequado ao caso concreto, sob pena de supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 4013622-45.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens K hler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-1-2018)." (e-STJ fls. 79-88). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelosora recorrentes, o órgão julgador reforçou que: " .. consoante o julgado embargado, a forma de "cumprimento de sentença" adotada em primeiro grau (meros cálculos aritméticos) não se mostrou suficiente frente às novas orientação da Corte da Cidadania acerca do tema, pois "em casos de sentenças condenatórias proferidas em ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos, o comando sentencial, embora seja certo, carece de liquidez, porquanto genérico - fixa apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados (art. 95 do CDC e art. 286 do CPC/1973)" (fl. 78), razão pela qual se faz necessário ao interessado na obtenção do cumprimento do julgado a comprovação da sua condição de vítima e a quantificação exata do dano experimentado, o que se faz por procedimento prévio de liquidação de sentença, não se falando apenas na mera apresentação de "simples cálculo aritmético", pois há também a necessidade de se provar a titularidade do direito (tese fixada em Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.247.150/PR do Superior Tribunal de Justiça), conforme esclarecem os próprios embargantes às fls. 94-95. Demais disso, todos os argumentos e fundamentos considerados para adoção da tese, inclusive com a demonstração da evolução jurisprudencial e revisão do antigo posicionamento desta Câmara (fls. 79-82), foram expressamente consignadas no acórdão, o qual também estabeleceu, às fls. 86-87, o procedimento a ser seguido nos autos de origem." (e-STJ fls. 124-125). Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo, de forma clara,os motivos pelos quais concluiu pela necessidade da prévia liquidação da sentença coletiva. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DEVER DE VERACIADADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação ao art. 489, §1º, III, do CPC/2015 quando conclusão lançada no decisum está fundamentada em dados do caso concreto. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1810899/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1681579/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÕES EMBASADAS NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRA FASE. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Em relação à fundamentação do acórdão, observa-se que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 489 do CPC/15. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1829646/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. AÇÕES DA PETROBRAS. DESVALORIZAÇÃO. ACIONISTA MINORITÁRIA. AÇÃO INDIVIDUAL. PREJUÍZOS INDIRETOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1787426/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) Quanto à tese de prescindibilidade da liquidação de sentença, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Com efeito, recentemente, a Corte Especial reafirmou a orientação jurisprudencialdeste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cumprimento individual da sentença coletiva genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela liquidação do título executivo, fase na qualserão demonstradas a titularidade e ovalor do crédito, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno à parte executada. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 1590294/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 10/02/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais.Rejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1529322/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Em sendo a sentença proferida em sede de ação coletiva, a qual condenou o banco ao pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança, desprovida da liquidez necessária ao cumprimento do comando sentencial, forçoso se mostra a apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur mediante a liquidação de sentença, individualizando-se a parcela devida à exequente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1867614/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) No presente recurso especial, ainda que se viesse a admitir excepcionalidade à orientação jurisprudencialexposta, seria inviável verificar a procedência da alegação de que os recorrentes já teriampromovidoliquidação por meros cálculos aritméticos e de que estes se revelaramsuficientes no caso concreto. Com efeito, para se realizar esse procedimento e revisar as premissas fixadas no acórdão recorrido,seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos,o que é vedado na via do recurso especial, atraindoo óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, no que tange à pretensão de afastamento da condenação ao pagamento dos ônusde sucumbência, assiste razão à parte. Isso porque, no caso sob apreciação, a Corte estadual, de ofício, determinou a anulação do cumprimento de sentença desde o despacho inicial, a fim de que o juízo de origem intime os credorespara emendarem a exordial, no sentido depromoverem a prévialiquidação da sentença coletiva. Ora, tendo em vista a anulação do processoeo prosseguimento do cumprimento de sentença a partir do seu início, ainda não há que se falar em sucumbência dos ora recorrentes na fase executiva, de forma que não se afigura cabível a condenação ao pagamento dos respectivos ônus. Sobre o tema, mutatis mutandis, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS OU SUA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A anulação da sentença pelo Tribunal de origem, com a determinação de realização de novo julgamento, impede a condenação ou majoração de honorários, tendo em vista que tal providência caberá, primeiro, ao Juízo de primeiro grau ao julgar novamente a causa. 2. O entendimento do acórdão atacado de ser incabível a fixação de honorários sucumbenciais ou majoração de honorários recursais, diante da anulação da sentença operada pelo Tribunal local, em apelação, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a justificar a correta incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1778908/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DISPOSITIVOS VIOLADOS. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. SENTENÇA.ANULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. .. 2. Com a anulação da sentença e a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. DANOS CAUSADOS AOS MORADORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. .. 7. Ademais, como o Tribunal anulou a sentença e determinou ex officio a produção da prova pericial pelo juízo monocrático, julgando prejudicadas as Apelações, não caberia a condenação em honorários advocatícios, seja pela sucumbência recíproca, seja pela nulidade da sentença, cabendo ao juízo da origem ao julgar a causa fixar o valor da verba honorária devida ao vencedor da demanda. A propósito: REsp 1.703.677/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1/12/2017. 8. Também não caberia a majoração de honorários advocatícios conforme previsto no §11, art. 85 do CPC/2015, pois esta pressupõe ter o recorrente vencido na instância de origem, o que não ocorreu no caso concreto. 9. Recursos Especiais conhecidos em parte e, nessa parte, não providos. (REsp 1765772/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018) Ante o exposto, com base no art. 932, incisos III, IV e V, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a condenação dos ora recorrentes ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS MATÉRIAS APONTADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE A LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS JÁ FOI REALIZADA E É SUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. ANULAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,DESDE O DESPACHO INICIAL, A FIM DE QUE OS EXEQUENTES SEJAM INTIMADOS PARA EMENDAR A EXORDIAL PARA A PROMOÇÃO DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.