AREsp 2007940 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SANDRO MARCONDES PINCHERLE e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DELIMITOU O OBJETO DA PERÍCIA. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU ESTRITAMENTE OS TERMOS CONSIGNADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à omissão do acórdão recorrido acerca de dispositivo legal apontado pelos recorrentes, trazendo os seguintes argumentos: Conforme esclarecido no tópico anterior, os Recorrentes opuseram embargos de declaração em face do v. acórdão que negou seguimento ao seu recurso de agravo de instrumento. Diante deste fato, entendem que, com isto, preencheram o requisito do prequestionamento, ante ao mandamento inserto no art. 1.025 do CPC. Todavia, caso não entenda este E. Superior Tribunal que a matéria aduzida encontre-se devidamente prequestionada apenas com a oposição destes embargos, o que se admite apenas por amor ao debate, deverá ser decretada a nulidade do v. acórdão que julgou os seus embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, inc. II do CPC do CPC. Neste sentir, ressalta-se que os Recorrentes, inconformados com os termos do v. acórdão prolatado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lançaram mão de embargos de declaração com o fito de prequestionar violação/ausência de vigência e aplicação, ao caso em debate, de dispositivos legais invocados na ocasião. (fls. 90-91). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à nulidade da decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes, trazendo os seguintes argumentos: O douto juízo monocrático, ao prolatar a r. decisão de fls. 71, incorreu nas omissões, haja vista que não se manifestou sobre a ponderação de que seria necessário, na apuração da indenização perseguida, levar-se em consideração o percentual do valor do lote que foi pago pela Recorrida. Tampouco, manifestou-se sobre a necessidade de se intimar novamente o perito judicial, para adequar a lista de documentos solicitados pela perícia, ante ao novo escopo por ele fixado. Em face de tais omissões, os Recorrentes interpuseram os embargos de declaração de fls. 78/82, os quais foram, contudo, rejeitados sumariamente, por meio da r. decisão de fls. 84, sem que tais pontos fossem aclarados: .. Assim, ao deixar de emitir juízo explícito acerca destas importantes questões suscitadas pelos Recorrentes, forçoso reconhecer a nulidade da r. decisão de fls. 84, que rejeitou os embargos de declaração opostos, sem dirimir as omissões apontadas. (fls. 92-93). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 884 do CC, no que concerne à ocorrência de enriquecimento ilícito, ante a inadequação do objeto da perícia realizada, considerando a disparidade entre os termos da sentença transitada em julgado e da decisão agravada, trazendo os seguintes argumentos: Entendeu por bem o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos Recorrentes, sob o entendimento de que a r. decisão agravada, que fixou o objeto da perícia a ser produzida nestes autos para fins de liquidação de sentença, estaria em plena consonância com a r. sentença condenatória transitada em julgado, prolatada na fase de conhecimento. Neste particular, para a total compreensão da controvérsia, rememora-se que o incidente processual que ensejou o presente recurso visa a liquidação, por arbitramento, de r. sentença transitada em julgado, proferida nos autos da ação de nº 0014693-48.2005.8.26.0152. .. Esclarece-se que, no curso da presente ação, restou reconhecida a impossibilidade de se cumprir tais obrigações. Em virtude disto, o douto juízo monocrático, em r. sentença proferida nos autos (já transitada em julgado), condenou os Réus Recorrentes e outro a pagarem uma indenização em favor da Recorrida, a ser apurada em regular fase de liquidação de sentença. Ademais, declarou inexigível o restante do preço do contratado pela compra e venda, não adimplido pela Recorrida: Pois bem. Iniciada a fase de liquidação de sentença, a Recorrida requereu a realização de perícia de engenharia nos autos, que, segundo a sua pretensão, teria por escopo, como forma de fixação da indenização perseguida, avaliar o custo das obras não realizadas, em especial a construção de muro ao redor do loteamento e implementação de sistema de fornecimento de água (fls. 40): .. Ocorre que, diante da evidente inadequação do objeto da perícia requerida pela Recorrida, os Recorrentes opuseram embargos de declaração, argumentando que tal perícia deveria apurar o impacto que a não execução destas obras tiveram sobre o preço de aquisição de seu imóvel individualmente, frente ao valor efetivamente pago pela Autora. Com isto, será possível aferir o eventual prejuízo por esta sofrido . .. Diante desta patente ilegalidade, os Recorrentes interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento. Não obstante, ao apreciar aludido recurso, o E. Tribunal de origem negou-o provimento, sob o entendimento de que a r. decisão agravada estaria em plena consonância com a r. sentença transitada em julgado, prolatada na fase de conhecimento. Contudo, ao assim proceder, aquele E. Tribunal incorreu em violação ao art. 884 do CCB, autorizando a interposição deste Recurso Especial. Neste sentido, consoante aduzido nas razões de agravo, a r. sentença proferida nesta ação e transitada em julgado, estabeleceu que os Recorrentes deveriam pagar indenização à Recorrida pela impossibilidade do cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Ademais, nesta mesma r. decisão, impediu que os Recorrentes cobrassem o restante do preço de aquisição do imóvel, também em razão deste mesmo descumprimento contratual: .. Ocorre que o douto juízo monocrático, por meio da r. decisão agravada, quando foi determinar o escopo da prova pericial a ser produzida na fase de cumprimento de sentença, consignou que o objeto da perícia será exatamente aquela expresso no julgado ora em fase de cumprimento de sentença, qual seja o valor da indenização relativa à desvalorização do imóvel pela impossibilidade de cumprimento contratual . Não obstante, é evidente a disparidade entre os termos da r. sentença transitada em julgado e da r. decisão agravada. Com efeito, na primeira delas, condenou-se os Recorrentes ao pagamento de indenização a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, em virtude da impossibilidade de cumprimento da obrigação contratualmente assumida (Grifos nossos) .. Note-se que a r. sentença prolatada nos autos não determinou que o valor da indenização deveria ser arbitrado, obrigatoriamente e exclusivamente, com base na desvalorização do imóvel pela impossibilidade de cumprimento contratual. Não constou na sentença transitada em julgado a fixação deste critério a ser observado na apuração da indenização. De fato, o que restou estabelecido foi a necessidade de apuração, em liquidação de sentença por arbitramento, de uma indenização pela impossibilidade do cumprimento da obrigação. E esta apuração da indenização justa deve ser feita, como é obvio, respeitando a todos os princípios e dispositivos legais que regem a matéria, encontrando-se, dentre estes, o art. 884 do CCB, que veda o enriquecimento ilícito: .. Repisa-se que a r. sentença transitada em julgado em momento algum determinou que a apuração dos prejuízos suportados pela Recorrida deveria ocorrer mediante a apuração da desvalorização do imóvel. Este critério não consta da r. sentença transitada em julgado! Foi este adotado exclusivamente pelo douto juízo de piso, na fase de cumprimento de sentença! (fls. 93-100). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Não se conformam os agravantes com a decisão que delimitou o objeto da perícia, e não conheceu dos segundos embargos de declaração opostos por eles. Mas o inconformismo não prospera. A sentença (fls. 4/13 na origem), que ora se liquida, condenou os réus, ora agravantes, .. ao pagamento de indenização a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, em virtude da impossibilidade de cumprimento da obrigação contratualmente assumida (artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil); bem como declaro inexigível o preço restante do contrato; .. . Iniciada a fase de cumprimento de sentença, e com a determinação de realização de perícia judicial de engenharia, o MM. Juízo a quo, ao acolher embargos de declaração opostos pelos ora agravantes (fls. 45/47 na origem), esclareceu que "o objeto da perícia será exatamente aquele expresso no julgado ora em fase de cumprimento de sentença, qual seja, o valor da indenização relativa à desvalorização do imóvel pela impossibilidade de descumprimento contratual." (fl. 71). De fato, as partes devem observar estritamente os termos consignados no título executivo judicial, sendo defeso ao agravante pretender, a pretexto de sanar suposta omissão, exceder os limites e objetivos da prova pericial, com a modificação do julgado. A petição de agravo, de forma manifesta, pretende rediscutir matéria atinente ao mérito do processo de conhecimento, já transitado em julgado. O art. 503, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso, dispõe que: A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. No presente caso, tendo em vista que o objeto da perícia corresponde ao que restou decidido no título executivo judicial, não merece qualquer reparo a decisão agravada. (fls. 82-84). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à terceira controvérsia, conforme trecho do acórdão citado anteriormente, nota-se que incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.588.826/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; REsp 1.431.610/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019; e AgRg no AREsp 755.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/2/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.