AREsp 1848489 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; determinou corretamente que a liquidação deveria ocorrer por arbitramento porque a apuração exigia prova sobre domínio e estado dos bens, circunstâncias não passíveis de concretização por mero cálculo aritmético; reformar esse entendimento implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e depende de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: Confraria Lanchonete e Choperia Ltda.; Agravante: Lucy Neide Capalbo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 344/stj, Multas Processuais
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 344/stj Multas Processuais

Case Brief

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Parties

Confraria Lanchonete e Choperia Ltda.

Agravante

Lucy Neide Capalbo Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 necessidade de liquidação por arbitramento versus liquidação por cálculos aritméticos
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; determinou corretamente que a liquidação deveria ocorrer por arbitramento porque a apuração exigia prova sobre domínio e estado dos bens, circunstâncias não passíveis de concretização por mero cálculo aritmético; reformar esse entendimento implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e depende de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.