REsp 1950105 - ACORDAO

REsp 1950105 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente EREsp 1.705.018/DF e REsp 1.247.150/PR), a qual exige a prévia fase de liquidação da sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários, a fim de apurar a titularidade do...

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Parties
Agravante: REGINALDO NICOLOSI SANTOS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial Nº 1.950.105 SP / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Individualização Do Crédito, Quantum Debeatur
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Individualização Do Crédito Quantum Debeatur

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Parties

REGINALDO NICOLOSI SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial Nº 1.950.105 SP / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução individual
  2. 2 Liquidez do título judicial decorrente de sentença coletiva (art. 475-J CPC)
  3. 3 Apuração do cui debeatur (titularidade do crédito) e do quantum debeatur

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente EREsp 1.705.018/DF e REsp 1.247.150/PR), a qual exige a prévia fase de liquidação da sentença coletiva que condena ao pagamento de expurgos inflacionários, a fim de apurar a titularidade do crédito (cui debeatur) e o valor devido (quantum debeatur), garantindo a ampla defesa e o contraditório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.