REsp 1938425 - DECISAO

REsp 1938425 - DECISAO

O STJ concluiu que a inclusão da dobra acionária na fase de liquidação de sentença é descabida quando não houver previsão expressa no título executivo, em observância ao princípio da fidelidade ao título e à jurisprudência consolidada (REsp 1868740/SP, Tema 670/STJ e Tema 306/STJ), determinando a exclusão da dobra acionária dos cálculos de liquidação e reduzindo os honorários de sucumbência de 15% para 10% mantida a base de cálculo.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Princípio Da Fidelidade Ao Título Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na fase de liquidação de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 aplicação do princípio da fidelidade ao título
  3. 3 redução dos honorários de sucumbência em razão da alteração do grau de sucumbência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a inclusão da dobra acionária na fase de liquidação de sentença é descabida quando não houver previsão expressa no título executivo, em observância ao princípio da fidelidade ao título e à jurisprudência consolidada (REsp 1868740/SP, Tema 670/STJ e Tema 306/STJ), determinando a exclusão da dobra acionária dos cálculos de liquidação e reduzindo os honorários de sucumbência de 15% para 10% mantida a base de cálculo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para excluir da liquidação a dobra acionária.
  • Reduzem-se os honorários de sucumbência de 15% para 10%, mantida a base de cálculo.