REsp 1935256 - DECISAO

REsp 1935256 - DECISAO

A inclusão da dobra acionária na liquidação de sentença é descabida por não haver previsão expressa no título executivo e por violar o princípio da fidelidade ao título, conforme precedentes desta Corte (REsp 1868740/SP; Tema 670/STJ e Tema 306/STJ); em razão da exclusão da dobra acionária reduz-se o grau de decaimento da recorrente, justificando a redução dos honorários sucumbenciais de 15% para 10%.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Contrato De Participação Financeira, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada
Direito Civil Processual Civil Liquidação De Sentença Dobra Acionária Contrato De Participação Financeira Princípio Da Fidelidade Ao Título Honorários De Sucumbência Coisa Julgada

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da dobra acionária na fase de liquidação de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 Aplicação do princípio da fidelidade ao título e limites da coisa julgada na liquidação
  3. 3 Redução dos honorários de sucumbência em razão da alteração do grau de decaimento decorrente da exclusão da dobra acionária

Ratio Decidendi

A inclusão da dobra acionária na liquidação de sentença é descabida por não haver previsão expressa no título executivo e por violar o princípio da fidelidade ao título, conforme precedentes desta Corte (REsp 1868740/SP; Tema 670/STJ e Tema 306/STJ); em razão da exclusão da dobra acionária reduz-se o grau de decaimento da recorrente, justificando a redução dos honorários sucumbenciais de 15% para 10%.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir da liquidação a dobra acionária.
  • Reduzir os honorários de sucumbência de 15% para 10%, mantida a base de cálculo.