AREsp 2003982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente alegou genericamente violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, incidindo o óbice estabelecido pela Súmula n. 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, ISSQN, Coisa Julgada, Contratos Administrativos
Processual Civil Tributário Liquidação De Sentença Excesso De Execução ISSQN Coisa Julgada Contratos Administrativos

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente alegou genericamente violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, incidindo o óbice estabelecido pela Súmula n. 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.