AREsp 2375777 - DECISAO

AREsp 2375777 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a condenação solidária entre Banco do Brasil, Banco Central e União não impõe litisconsórcio passivo necessário nem obriga o chamamento ao processo, e porquanto o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não integra o rol do art. 109 da CF, competindo, assim, à Justiça Estadual processar e julgar a liquidação; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Chamamento Ao Processo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural
Direito Processual Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Solidariedade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal Chamamento Ao Processo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

União

Devedor Solidário

Banco Central

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação solidária impõe litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Se é obrigatória a admissão de chamamento ao processo da União e do Banco Central em liquidação decorrente de condenação solidária
  3. 3 Se a presença do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, atrai competência da Justiça Federal ratione personae

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a condenação solidária entre Banco do Brasil, Banco Central e União não impõe litisconsórcio passivo necessário nem obriga o chamamento ao processo, e porquanto o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não integra o rol do art. 109 da CF, competindo, assim, à Justiça Estadual processar e julgar a liquidação; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar a decisão