AREsp 1820873 - DECISAO

DECISÃO T rata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dos dispositivos legais apontados (e-STJ fls. 218/219). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 168): LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Indenização - Perícia contábil para apuração do valor devido - Laudo incompleto por ausência de documentos e livros contábeis solicitados pelo expert - Decisão que afasta o dever de guarda de documentos pela agravada e suspende a aplicação de multa por descumprimento da ordem judicial - Insurgência da exequente - Acolhimento - Empresário e sociedade empresária obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados - Inteligência do art. 1.194 do Código Civil - Executada ciente há muito tempo da pendência judicial a qual estão diretamente relacionados os documentos e livros solicitados nos autos - Recusa ilegítima da executada - Reconhecimento - Restabelecimento da multa diária anteriormente imposta à executada na hipótese de descumprimento do derradeiro prazo que lhe foi concedido - Decisão reformada - Recurso provido. No recurso especial (e-STJ fls. 175/192), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou violação dos arts. 7º, 8º e 9º do CPC/2015, sustentando que, ao aplicar a multa, o Tribunal não realizou paridade de tratamento das partes ao exigir da recorrente a entrega de documento que não tem pertinência com o objeto da perícia, bem como a agravante não teria sido previamente ouvida. Aduziu inobservância do art. 174 do CTN, porque foi determinada a apresentação de documentos cuja guarda a lei não mais exige. Destacou que (e-STJ fls. 189/190): Os documentos a partir de 29/11/2007 até o ano de 2009, conquanto integrem o período investigado, já não são mais conservados pela Recorrente, fato este albergado pela própria lei. É cediço que a lei prescreve um prazo de conservação de documentos fiscais/contábeis (5 anos), do qual não se pode escusar. Partindo de tal premissa, e considerando que os documentos requeridos datam de mais de 10 (dez) anos, a exigência de sua apresentação extrapola, e muito, o dever que a lei impõe, revelando-se, portanto, ilegal. (..) A premissa utilizada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo para refutar tal questão não deve ser aceita, uma vez que a legislação tributária não se aplica somente em questões que envolvam o fisco mas, também, em todo contexto legal em que se insere a empresa, ou seja, subsidiariamente é estendido a outras temas jurídicos, como a aqui debatida. Defendeu a tese de contrariedade do art. 504, § 4º, do CPC, visto que, "enquanto a r. sentença exequenda determina a APURAÇÃO do valor, a decisão revogada, e restaurada pelo Tribunal de São Paulo possibilita à Recorrida o seu livre APONTAMENTO contra um concorrente de mercado. Por óbvio que "apurar" e "apontar" são verbos distintos e que não encerram em si qualquer possibilidade de tomar um pelo outro" (e-STJ fl. 191). No agravo (e-STJ fls. 222/232), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Primeiramente, a matéria referente ao conteúdo dos arts. 7º, 8º, 9º e 504, § 4º, do CPC/2015 não foi analisada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 282/STF. Em relação ao art. 174 do CTN, a Corte local decidiu que (e-STJ fls. 171/172): A despeito da alegação da agravada, o certo é que, consoante estabelece o art. 1.194 do Código Civil, "o empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados", não se eximindo, portanto, a agravada de apresentá-los na liquidação de sentença porque ciente há muito tempo da pendência judicial a qual estão diretamente relacionados. Outrossim, são inaplicáveis na espécie os artigos 174 e 195 do Código Tributário Nacional, como equivocadamente sustentado pela agravada, porquanto dizem respeito à prescrição da pretensão de eventual ação de cobrança de crédito tributário a ser ajuizada pelo Fisco. Sendo ilegítima, portanto, a recusa da agravada, concedo-lhe o prazo derradeiro de 20 (vinte) dias para apresentação de todos os livros e documentos solicitados pelo perito judicial (fls.99/100), restabelecendo-se, desde já, a multa diária imposta anteriormente pelo Juízo em caso de descumprimento. O TJSP entendeu ser indevida a recusa da parte agravante de apresentar os documentos requeridos pelo perito, visto que, nos termos do art. 1.194 do CC/2002, a empresa tem o dever de guarda-los. Além disso, afastou o art. 174 do CTN, pois o dispositivo trataria de prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de crédito tributário, não sendo a hipótese dos autos. O art. 174 do CTN não guarda pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, visto que se discute o dever de guarda de documentos contábeis, enquanto o referido dispositivo estabelece que a "ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Aplica-se a Súmula n. 284/STF. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA