AREsp 2228143 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente sobre os pontos controvertidos: não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a exigência de prévia liquidação não foi objeto do agravo de instrumento originário (logo não houve prequestionamento); o chamamento ao processo da...

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Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.; Autor/parte Demandante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Competência, Prova Pericial, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Sentença Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Competência Prova Pericial +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/parte Demandante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente sobre os pontos controvertidos: não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a exigência de prévia liquidação não foi objeto do agravo de instrumento originário (logo não houve prequestionamento); o chamamento ao processo da União e do BACEN não se impõe na fase de cumprimento de sentença em face da responsabilidade solidária e da ausência de prova de cessão integral do crédito; a competência da Justiça estadual é correta quando figura apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista; e a perícia contábil foi considerada desnecessária por poder a apuração ser feita por cálculo aritmético, com...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem majoração de honorários advocatícios.