AREsp 1819735 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Do Agravo Apreciação De Admissibilidade E Manutenção De Decisão Do TJSP Em Liquidação De Sentença

Legal Issues

1. 1 Legalidade da aplicação de multa de 10% por descumprimento do dever de entrega de documentos para perícia
2. 2 Alcance do dever de guarda de documentos contábeis em face do prazo previsto no art. 174 do CTN
3. 3 Possível ofensa aos arts. 7º, 8º e 9º do CPC (paridade, oportunidade de manifestação e contraditório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da multa de 10% com base no art. 77, III, do CPC em razão da resistência prolongada da recorrente em fornecer documentos pertinentes à perícia contábil, houve oportunidades para manifestação das partes (afastando violação dos arts. 7º, 8º e 9º do CPC), o juízo técnico tem atribuição para indicar documentos necessários à perícia, e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de aplicação do art. 174 do CTN e de ofensa à coisa julgada não foi acolhida pelo Tribunal de origem, que entendeu compatibilidade entre as medidas adotadas e os...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Publique-se e intimem-se.