AREsp 2509202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões apontadas, esclarecendo que o fracionamento do índice único do INPC (24,15%) decorreu do abatimento negocial realizado em 16/12/1991, não havendo excesso de execução nem omissão, sendo aplicável a Súmula 568/STJ; não se majoraram honorários recursais por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: CELSOY ROQUE CHIOCHETTA; Réu/agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação De Liquidação De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Fracionamento De Índice, Excesso De Execução, Omissão De Fundamentação, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Honorários Advocatícios Fracionamento De Índice Excesso De Execução Omissão De Fundamentação Art. 489 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CELSOY ROQUE CHIOCHETTA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Liquidação De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação dos índices de correção (INPC 24,15%) e fracionamento do índice no mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões apontadas, esclarecendo que o fracionamento do índice único do INPC (24,15%) decorreu do abatimento negocial realizado em 16/12/1991, não havendo excesso de execução nem omissão, sendo aplicável a Súmula 568/STJ; não se majoraram honorários recursais por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial