AREsp 2500214 - DECISAO

AREsp 2500214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por já ter sido afastada na verificação da admissibilidade (alínea 'a' do art. 105).

Parties
Exequente: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Januária; Requerido: Município de Januária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Adicional Noturno, Ação Civil Pública Coletiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Adicional Noturno Ação Civil Pública Coletiva Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Januária

Exequente

Município de Januária

Requerido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação de sentença quando a condenação exige apenas cálculos aritméticos
  2. 2 aplicação do art. 509 e § 2º do CPC/2015
  3. 3 limites do Recurso Especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por já ter sido afastada na verificação da admissibilidade (alínea 'a' do art. 105).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.