AREsp 2505606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central apresentada tinha cunho eminentemente constitucional e porque a parte não indicou de forma adequada o permissivo constitucional nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, faltou prequestionamento sobre as matérias objeto do recurso, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e o enunciado 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLEUZA SARTORI; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autor: FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Ônus Da Prova, Juntada Extemporânea De Documento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Consumativa Ônus Da Prova Juntada Extemporânea De Documento +4 more

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Parties

CLEUZA SARTORI

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, na liquidação de sentença coletiva, de matéria decidida na fase de conhecimento (dano e legitimidade) por força da coisa julgada e preclusão consumativa
  2. 2 Admissibilidade de documento coligido aos autos após trânsito em julgado e sua utilização como prova na liquidação
  3. 3 Pedido de inversão do ônus da prova na fase de liquidação e eventual omissão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central apresentada tinha cunho eminentemente constitucional e porque a parte não indicou de forma adequada o permissivo constitucional nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, faltou prequestionamento sobre as matérias objeto do recurso, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e o enunciado 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.