AREsp 2490477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTINA MARTINS GUIMARAES; Apelado/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Cumprimento De Sentença, Contraditório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Cumprimento De Sentença Contraditório Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALBERTINA MARTINS GUIMARAES

Agravante/recorrente

Município

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento vs possibilidade de cálculo aritmético simples
  2. 2 princípio do contraditório quanto à instauração de liquidação por arbitramento
  3. 3 prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), o provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.