AREsp 1350882 - DECISAO

AREsp 1350882 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1169 (REsps 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ) para que seja definida pela Corte Especial se a liquidação prévia é requisito indispensável ao ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva genérica; enquanto não publicado o acórdão repetitivo, é inviável a apreciação das demais questões do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Por Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1169)
Outcome
remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Competência Territorial Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Por Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1169)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia para cumprimento de sentença coletiva genérica
  2. 2 ilegitimidade ativa dos poupadores para cumprimento individual
  3. 3 limitação territorial da eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1169 (REsps 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ) para que seja definida pela Corte Especial se a liquidação prévia é requisito indispensável ao ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva genérica; enquanto não publicado o acórdão repetitivo, é inviável a apreciação das demais questões do recurso.

Court Disposition

remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Remetam‑se os autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Proceda‑se à suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1169).