REsp 2115870 - DECISAO

REsp 2115870 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar a conversão da liquidação por arbitramento em liquidação pelo procedimento comum, porque a jurisprudência do STJ (EREsp 1.705.018/DF e Súmula 568/STJ) exige procedimento comum quando a apuração do crédito pode depender de fatos novos que demandem garantia de ampla defesa e contraditório; manteve-se, contudo, que a competência para julgamento da execução é da Justiça Estadual quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, nos termos da Súmula 508/STF, e que o chamamento ao processo não é cabível na fase executiva.

Parties
Autor: ALVIZE ANTONIO ZOLDAN; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Co Réu Na Ação Civil Pública Nº 94.0008514 1: UNIÃO; Co Réu Na Ação Civil Pública Nº 94.0008514 1: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcial provido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência, Chamamento Ao Processo, Solidariedade, Correção Monetária, Cédula De Crédito Rural, Procedimento De Liquidação (arbitramento Vs. Procedimento Comum)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Liquidação De Sentença Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Chamamento Ao Processo Solidariedade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALVIZE ANTONIO ZOLDAN

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO

Co Réu Na Ação Civil Pública Nº 94.0008514 1

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Co Réu Na Ação Civil Pública Nº 94.0008514 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal quando parte é apenas o Banco do Brasil
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase executiva
  3. 3 procedimento adequado de liquidação (arbitramento ou procedimento comum)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar a conversão da liquidação por arbitramento em liquidação pelo procedimento comum, porque a jurisprudência do STJ (EREsp 1.705.018/DF e Súmula 568/STJ) exige procedimento comum quando a apuração do crédito pode depender de fatos novos que demandem garantia de ampla defesa e contraditório; manteve-se, contudo, que a competência para julgamento da execução é da Justiça Estadual quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, nos termos da Súmula 508/STF, e que o chamamento ao processo não é cabível na fase executiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcial provido

Orders

  • Converter a liquidação por arbitramento em liquidação pelo procedimento comum
  • Publicar a decisão e intimar as partes