AREsp 2197199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar os embargos declaratórios; além disso, as teses da agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório e da metodologia de cálculo já apreciada, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e afastou-se a alegada ofensa à coisa julgada e demais vícios apontados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL); Autor: SINTTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento), por unanimidade
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula N.º 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Previdência PRIVADA Liquidação De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Ncpc) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (SISTEL)

Agravante

SINTTEL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada (arts. 502, 505 e 508 do NCPC)
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar os embargos declaratórios; além disso, as teses da agravante implicariam reexame do conjunto fático-probatório e da metodologia de cálculo já apreciada, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e afastou-se a alegada ofensa à coisa julgada e demais vícios apontados.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento), por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicação de multa