AREsp 2427019 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual estava fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Corte de origem corretamente remeteu a apuração de correção monetária e juros à fase de liquidação e fixou o termo a quo para a incidência dos consectários no trânsito em julgado da liquidação, não sendo admissível reexame do acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELINE DE CARVALHO FURTADO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Omissão/contradição/fundamentação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Omissão/contradição/fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELINE DE CARVALHO FURTADO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão estadual (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 momento de incidência de juros de mora e correção monetária na liquidação de sentença
  3. 3 possibilidade de computar juros retroativamente à condenação na ausência de fixação expressa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual estava fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a Corte de origem corretamente remeteu a apuração de correção monetária e juros à fase de liquidação e fixou o termo a quo para a incidência dos consectários no trânsito em julgado da liquidação, não sendo admissível reexame do acervo fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar(ão) as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC