AREsp 2481017 - DECISAO

AREsp 2481017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido, que o laudo pericial respeitou o título executivo judicial e a coisa julgada, sendo vedado ao STJ reexaminar a valoração da prova pericial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada similitude fática suficiente para dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MULTICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Agravante: EDSON MISSÁGIA SERRÃO; Agravante: MARISE MOREIRA RANGEL; Agravado: MASTERCAR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Laudo Pericial Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MULTICRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

EDSON MISSÁGIA SERRÃO

Agravante

MARISE MOREIRA RANGEL

Agravante

MASTERCAR e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 valoração do laudo pericial e impossibilidade de reexame fático pela via especial
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre o cálculo apurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido, que o laudo pericial respeitou o título executivo judicial e a coisa julgada, sendo vedado ao STJ reexaminar a valoração da prova pericial por força da Súmula n. 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada similitude fática suficiente para dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi, em parte, conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.