AREsp 2463124 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, justificando a homologação do laudo pericial que adotou metodologia alternativa diante da ausência de faturas; a pretensão de reexame fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento da alegada violação ao art. 373, I, do CPC, nos termos da Súmula 211, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Repetição Do Indébito, Cálculo Pericial Homologado, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Liquidação De Sentença Repetição Do Indébito Cálculo Pericial Homologado Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validação de metodologia pericial em liquidação de sentença diante da ausência de faturas
  2. 2 suficiência de outros documentos para demonstrar pagamentos realizados
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, justificando a homologação do laudo pericial que adotou metodologia alternativa diante da ausência de faturas; a pretensão de reexame fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento da alegada violação ao art. 373, I, do CPC, nos termos da Súmula 211, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.