AREsp 1736646 - DECISAO

AREsp 1736646 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluindo que não houve omissão nem julgamento extra petita porque o exequente incluiu na demanda o valor das benfeitorias necessárias e úteis, de modo que a determinação de liquidação para apuração do montante não constitui vício; ademais, a liquidação pode ser requerida por credor ou devedor (art. 509) e o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: MARCIO LOBATO DE MELLO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Julgamento Extra Petita, Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Benfeitorias, Súmula 83/stj
Processo Civil Liquidação De Sentença Julgamento Extra Petita Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Benfeitorias Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO LOBATO DE MELLO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 alegada nulidade por julgamento extra petita quanto às benfeitorias
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluindo que não houve omissão nem julgamento extra petita porque o exequente incluiu na demanda o valor das benfeitorias necessárias e úteis, de modo que a determinação de liquidação para apuração do montante não constitui vício; ademais, a liquidação pode ser requerida por credor ou devedor (art. 509) e o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.