EREsp 1943957 - DECISAO

EREsp 1943957 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque os arestos paradigma não demonstraram similitude fática com o acórdão embargado, de modo que não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento dos embargos; além disso, manteve-se o entendimento de que, na liquidação de sentença, não podem ser incluídos juros remuneratórios capitalizados não previstos no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada e à fidelidade ao título.

Parties
Embargante: Almeida Junior Gestão de Shopping Centers LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admitidos)
Outcome
Embargos de divergência não admitidos (não conheço os embargos de divergência)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Juros Remuneratórios Capitalizados, Fidelidade Ao Título, Coisa Julgada, Similitude Fática Para Embargos De Divergência, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Liquidação De Sentença Juros Remuneratórios Capitalizados Fidelidade Ao Título Coisa Julgada Similitude Fática Para Embargos De Divergência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Almeida Junior Gestão de Shopping Centers LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admitidos)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios capitalizados na fase de liquidação de sentença sem previsão no título executivo
  2. 2 obrigação de respeitar o conteúdo do título executivo judicial (fidelidade ao título)
  3. 3 necessidade de identidade ou similitude fática entre acórdão embargado e paradigmas para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque os arestos paradigma não demonstraram similitude fática com o acórdão embargado, de modo que não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento dos embargos; além disso, manteve-se o entendimento de que, na liquidação de sentença, não podem ser incluídos juros remuneratórios capitalizados não previstos no título executivo, sob pena de violação à coisa julgada e à fidelidade ao título.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos (não conheço os embargos de divergência)

Orders

  • Não admito os embargos de divergência nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.