REsp 2149415 - DECISAO

REsp 2149415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à tese de que a decisão seria de liquidação exigindo agravo de instrumento; por esse motivo ficaram prejudicadas as demais controvérsias suscitadas, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano Moral E Material, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dano Moral E Material +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em sentenças proferidas em ações individuais fundadas no art. 97 do CDC
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à tese de que a decisão seria de liquidação exigindo agravo de instrumento; por esse motivo ficaram prejudicadas as demais controvérsias suscitadas, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial