REsp 2149416 - DECISAO

REsp 2149416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado e falta de prequestionamento da tese central suscitada (aplicação da Súmula 283/STF); em razão desse óbice, as demais controvérsias ficaram prejudicadas; houve também majoração de honorários fixada...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Indenização Por Danos, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Fundamentação Judicial Indenização Por Danos +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em decisões relativas a ações individuais fundadas no art.97 do CDC
  2. 2 omissão/ausência de fundamentação sobre o dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conceito de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado e falta de prequestionamento da tese central suscitada (aplicação da Súmula 283/STF); em razão desse óbice, as demais controvérsias ficaram prejudicadas; houve também majoração de honorários fixada pelo tribunal com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial