AREsp 2551555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando óbice previsto na Súmula n. 283/STF, e porque não houve prequestionamento da tese postulada quanto à distinção entre liquidação e execução no art. 97 do...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Individualização Do Dano, Contraditório E Decisão Surpresa
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Fundamentação Judicial Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Existência de omissão/deficiência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva/erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando óbice previsto na Súmula n. 283/STF, e porque não houve prequestionamento da tese postulada quanto à distinção entre liquidação e execução no art. 97 do CDC; por essa razão, as demais controvérsias foram consideradas prejudicadas. Foi majorado honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.