AREsp 2499092 - DECISAO

AREsp 2499092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os agravantes apresentaram alegação genérica de ofensa a dispositivo federal (impedindo o conhecimento por analogia à Súmula 284/STF), não atacaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a controvérsia envolve...

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Parties
Agravantes: Eliane Raquel Lewin e Outros; Agravado: Estado do Paraná; Autor Originário: Assefacre - Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Promoção E Progressão Por Antiguidade De Servidores Públicos, Interpretação De Legislação Estadual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Liquidação De Sentença Promoção E Progressão Por Antiguidade De Servidores Públicos Interpretação De Legislação Estadual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

Eliane Raquel Lewin e Outros

Agravantes

Estado do Paraná

Agravado

Assefacre - Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná

Autor Originário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por não enfrentamento de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 inviabilidade do recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os agravantes apresentaram alegação genérica de ofensa a dispositivo federal (impedindo o conhecimento por analogia à Súmula 284/STF), não atacaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a controvérsia envolve interpretação de norma estadual, o que torna inviável o recurso especial por óbice da Súmula 280/STF; adicionalmente, em liquidação de sentença não se admite rediscutir o mérito (art. 509, §4º CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial