AREsp 2551557 - DECISAO

AREsp 2551557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 283/STF e da ausência de prequestionamento da tese central suscitada (persistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido), ficando prejudicadas as demais controvérsias; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo De Causalidade, Decisão Surpresa/contraditório, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dano E Nexo De Causalidade +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 incidência da fungibilidade recursal e conceito de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 283/STF e da ausência de prequestionamento da tese central suscitada (persistência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido), ficando prejudicadas as demais controvérsias; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se