REsp 2112023 - DECISAO

REsp 2112023 - DECISAO

Dou provimento ao recurso para afastar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 e determinar a liquidação do título exequendo pelo procedimento comum, porquanto a execução individual de título oriundo de ação coletiva é ilíquida e exige prévia liquidação; assim, a multa é inaplicável enquanto a obrigação não for líquida.

Parties
Recorrente: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase Recursal)
Outcome
Recurso provido para afastar a multa e determinar a liquidação do título exequendo pelo procedimento comum; quanto ao mais, o recurso ficou prejudicado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Procedimento Comum, Título Ilíquido
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Procedimento Comum Título Ilíquido

Case Brief

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Parties

devedor

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (fase Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 523, § 1º do CPC/2015 em face de obrigação ilíquida
  3. 3 Incidência de expurgos inflacionários como correção monetária plena

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso para afastar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 e determinar a liquidação do título exequendo pelo procedimento comum, porquanto a execução individual de título oriundo de ação coletiva é ilíquida e exige prévia liquidação; assim, a multa é inaplicável enquanto a obrigação não for líquida.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a multa e determinar a liquidação do título exequendo pelo procedimento comum; quanto ao mais, o recurso ficou prejudicado.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015
  • Determinar a liquidação do título exequendo pelo procedimento comum