AREsp 1825645 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a impossibilidade de exame da nulidade das cláusulas na fase de liquidação em razão do trânsito em julgado e da ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF, não havendo omissão a ser sanada.
- Parties
- Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 Possibilidade de declaração de nulidade de cláusula contratual em fase de liquidação de sentença
- 2 Efeito da coisa julgada sobre discussão de cláusulas contratuais
- 3 Exigência de prequestionamento para análise em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a impossibilidade de exame da nulidade das cláusulas na fase de liquidação em razão do trânsito em julgado e da ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF, não havendo omissão a ser sanada.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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