REsp 2031819 - DECISAO

REsp 2031819 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da modalidade de liquidação envolve matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alteração da modalidade de liquidação não ofende a coisa julgada nos termos da Súmula 344 do STJ; assim, não há...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: REGINA KLABIN XAVIER; Recorrido: Nicolau Machado Caivano; Corré: Pró-Matre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Erro Médico, Danos Morais E Materiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 344 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Erro Médico Danos Morais E Materiais Súmula 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINA KLABIN XAVIER

Recorrente

Nicolau Machado Caivano

Recorrido

Pró-Matre

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alteração da modalidade de liquidação de sentença e sua compatibilidade com a coisa julgada
  2. 2 preclusão e possibilidade de rediscussão da forma de liquidação (arbitramento vs liquidação por artigos)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da modalidade de liquidação envolve matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alteração da modalidade de liquidação não ofende a coisa julgada nos termos da Súmula 344 do STJ; assim, não há violação de coisa julgada a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.