AREsp 964813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Boris Jaime Lerner e Karina Lerner, a fim de reformar decisão proferida nos autos do carta de sentença n. 0060217-11.1998.4.02.5101. Defenderam, em síntese, que: i) a apuração dos valores devidos a título de indenização deveria ser realizada mediante liquidação por arbitramento; ii) os valores apurados não podem ser submetidos à incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária; e iii) todas as despesas de funeral devem ser ressarcidas. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu parcial provimento, conforme acórdão assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BATEAU MOUCHEIV. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA APÓS A DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃODOINSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DERENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. DESPESAS DE FUNERAL. NÃO INCLUSÃO DE DONATIVOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma da decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro que: (i) julgou improcedente a impugnação apresentada pelos ora agravantes com relação aos descontos correspondentes ao IR e PSS; (ii) determinou a exclusão da liquidação da pensão fixada em razão da morte do menor, em conformidade com o que restou decidido pelo STJ; (iii) excluiu as despesas de funeral a título de donativos; (iv) determinou a exclusão de eventuais comissões no que concerne à pensão decorrente de cargo público da vítima; (v) rejeitou a impugnação às despesas com tratamentos psicológicos e psiquiátricos efetuadas pelos ora recorrentes e (vi) decidiu pela realização de liquidação por artigos no tocante à pensão correspondente à atividade privada da vítima. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte que interpõe o agravo a correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada de todas as peças obrigatórias, assim como das necessárias à compreensão da controvérsia. 3. A ausência das peças indicadas no art.525, I, do CPC, deságua no indeferimento liminar do recurso pelo Relator; ao passo que a ausência das peças chamadas facultativas (art. 525, II, do CPC) acarreta a conversão do julgamento em diligência para a juntada das peças entendidas como essenciais à compreensão da controvérsia, conforme o que restou decidido pela Corte Especial do STJ em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Precedente: STJ, REsp 1102467/RJ, DJe 29/08/2012. 4. Na hipótese dos autos, foi proferido despacho determinando a intimação da parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, "juntar todos os incidentes relacionados aos laudos periciais produzidos durante o procedimento de liquidação de sentença, em especial as impugnações e esclarecimentos periciais apresentados, peças essenciais à exata compreensão da controvérsia (art. 525, II, CPC), principalmente a fim de que se possa aferir a alegada suficiência dos laudos para fins de quantificação do montante de danos materiais referente à participação societária da vítima na empresa Clínica da Alergia e Imunopatologia Evandro Prado S/C Ltda", o que não foi atendido pela parte agravante. 5. As impugnações apresentadas seriam de fundamental importância para se aferir a suficiência ou não dos laudos periciais para se determinar o arbitramento da pensão mensal referente aos valores que seriam razoavelmente auferidos pela vítima do evento danoso como sócia-quotista da Clínica de Alergia e Imunopatia Evandro Prado S/C Ltda. Frise-se, ainda, que os questionamentos apresentados em face dos laudos periciais ganham especial relevância pelo fato de a Sra. Irene ter falecido no Réveillon de 1988 para 1989, sendo certo que a referida Clínica havia iniciado suas atividades apenas um mês antes (01/12/1988). 6. O recurso, igualmente, não merece ser conhecido na parte em que determinou a exclusão de quaisquer comissões, uma vez que não foram juntadas aos autos as impugnações aos laudos e cálculos periciais, documentos essenciais à apreciação da controvérsia. 5. Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Precedentes: REsp1239203/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe01/02/2013; REsp 1152764/CE, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2010. 6. Os donativos correspondem a meras liberalidades que, apesar de características de algumas culturas e religiões, não são ínsitas ao cerimonial de sepultamento, de forma que não se encontram abrangidos pelas despesas de funeral. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos por Ramon Rodriguez Crespo e outros, bem como pela União Federal não foram acolhidos (fls. 639-656). Ramon Rodriguez Crespo e outros, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, interpuseram o recurso especial de fls. 658-673, alegando, preliminarmente, violação do art. 535, I e II, e do art. 525, II, ambos do CPC/1973, assim como dos arts. 884 e 944 do CC/2002. Sustentou, em síntese, (1) a nulidade do acórdão recorrido, em virtude do não enfrentamento das argumentações apresentadas em embargos de declaração; (2) a nulidade do acórdão recorrido, pois a não apresentação das peças essenciais ao julgamento do recurso implica o seu não conhecimento; e (3) o cálculo da indenização com base nos rendimentos líquidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Por sua vez, a União Federal interpôs, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, o recurso especial de fls. 677-688, alegando violação do art. 43 do CTN e do art. 468 do CPC/1973. Defendeu, em síntese, a incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores decorrentes de condenação ao pagamento de lucros cessantes relativos ao exercício de atividade laborativa, em virtude do acréscimo patrimonial. Os recursos especiais foram inadmitidos pelo Tribunal de origem, conforme decisões de fl. 727 e fl. 728. Ramon Rodriguez Crespo e outros, com fundamento no art. 544 do CPC/ 1973, interpuseram o recurso de agravo de fls. 731-756, reiterando a fundamentação do recurso especial e alegando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. A União Federal, com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015, interpôs o recurso de agravo de fls. 781-790, sustentando a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ. É o relatório. Decido. Considerando que ambas as agravantes, além de cumprirem os pressupostos de admissibilidade dos respectivos agravos, lograram impugnar a fundamentação da decisão agravada, impõe-se proceder ao exame dos recursos especiais interpostos. No que tange ao recurso de Ramon Rodriguez Crespo e outros, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos arts. 884 e 944 do CC/2002, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. (..) 3. A Corte de origem nada teceu a respeito dos arts. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 917/69. 2º, 5º, 6º, II, 15, do Decreto 86.765/81, apesar de instado a fazê-lo pelos embargos de declaração, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ. "Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado". (AgRg no REsp n. 1.386.843/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/2/2014.) (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS IRREGULARMENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. HIPÓTESE DE CABIMENTO INEXISTENTE PARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. (..) 6. O prequestionamento advém do debate da temática processual à luz de determinado preceito legal federal, ou seja, é forçoso que o Tribunal da origem interprete os fatos processuais e sobre eles proceda juízo de valor para adequa-los ou não a determinado preceptivo federal, realizando assim a subsunção do fato à norma, o que absolutamente inexistiu no acórdão da origem, que não se sustentou nos arts. 130, 131, 331, § 2.º, 333, inciso I, 436, 437, 438 e 439, todos do CPC-1973, mas apenas na Lei 8.112/1990 e na Constituição da República. 7. O prequestionamento não é a indicação do preceito legal, mas o debate de determinada tese de acordo com certa norma jurídica (inscrita no preceito), de maneira a que a falta de apontamento de lei não importa a falta de prequestionamento, mas tampouco a ausência de debate significa o prequestionamento ""implícito"". 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.) Ademais, o exame da suficiência ou não das peças juntadas aos autos, com vistas à superação da decisão de admissibilidade parcial do agravo de instrumento interposto, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, na medida em que demandaria a análise dos elementos fático-probatórios, o que é inviável no recurso especial. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à violação do art. 525, II, do CPC/1973. Noutro giro, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação ao art. 535 do CPC/1973, quando o julgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. A agravante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, conforme pacífica jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EM VIRTUDE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDUTA MORAL E SOCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão do concurso público para preenchimento de vagas de soldado policial militar e de soldado bombeiro militar da polícia militar do Paraná, consubstanciado na sua exclusão do certame público, em virtude de conduta desabonadora constante de registro de ocorrência policial. Na sentença a segurança foi concedida, para que o impetrante prossiga nas demais etapas do concurso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para considerar legal a eliminação do candidato do concurso. Interposto recurso especial, este foi admitido na origem. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, não se conheceu do recurso especial, ante a ausência de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e incidência da Súmula n. 83/STJ. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a investigação social não se resume a analisar somente a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato à carreira de Policial Militar. (REsp n. 1.789.623/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019; AgInt no RMS n. 65.838/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1º/7/2021.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.841.359/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) No que se refere ao recurso da União Federal, impõe-se o seu não conhecimento na parte relativa à alegada violação do art. 468 do CPC/1973, tendo em vista a ausência de análise pelo Tribunal de origem, por força da aplicação da Súmula n. 282 do STF. Quanto ao mérito, calha salientar que, para a incidência do imposto de renda, deve ocorrer o acréscimo patrimonial, consistente na aquisição de riqueza nova, independentemente da fonte. Dessa forma, não incidirá o imposto de renda nas situações de indenização-reposição (danos emergentes, englobando os danos materiais e imateriais), tendo em vista a ausência do acréscimo patrimonial. Por outro lado, sendo o caso de indenização por lucros cessantes, a exemplo da pensão por morte, deverá haver a incidência do imposto em questão. A propósito, os seguintes julgados destacam a adoção do referido entendimento pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VERBA RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. NATUREZA DE LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. Os valores percebidos a título de pensionamento por redução da capacidade laborativa decorrente de dano físico causado por terceiro, em cumprimento de decisão judicial, são tributáveis pelo imposto de renda e sujeitam a fonte pagadora à retenção do imposto por ocasião do pagamento. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.464.786/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 9/9/2015.) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 - RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: 3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. 4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013). 5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.470.443/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 15/10/2021.) TRIBUTÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E BONIFICAÇÕES. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. 1. O ganho de capital (art. 43, I, do CTN) é em regra aferido a partir da diferença entre o custo de aquisição e o valor de alienação. Para o caso dos autos, o preço de aquisição corresponde ao valor pago pela CONTRIBUINTE para a aquisição da participação acionária (que não lhe foi entregue) e o preço de alienação corresponde ao valor da participação acionária entregue posteriormente pela empresa à CONTRIBUINTE em razão do comando dado na ação judicial em que foi vencedora. 2. O Imposto de Renda deverá incidir sobre essa diferença, se houver, pois ela indica ganho de capital (lucro cessante). Se não houver diferença, a verba é meramente indenizatória (a título de dano emergente), pois significa apenas a substituição de um capital por outro equivalente de forma tardia. A respeito da incidência do imposto de renda sobre lucros cessantes (ainda que para situação diversa - juros de mora) e a não incidência sobre danos emergentes o precedente repetitivo: REsp. n. 1.470.443 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.08.2021. 3. Desta forma, a indenização correspondente à variação do preço da participação acionária e das bonificações são indenizações a título de lucros cessantes correspondentes ao ganho de capital e devem ser tributadas pelo Imposto de Renda, posto que consideradas rendimento bruto consoante os arts. 3º, 16 e 19, da Lei n. 7.713/88. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.697.606/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022.) No presente caso, o Tribunal de origem, ao analisar os elementos fático-probatórios, posicionou-se no sentido de que a decisão agravada determinou a incidência do IR e da contribuição previdenciária sobre a indenização dos danos materiais, decidindo pela sua revisão, nos seguintes termos: Frise-se: os valores pagos à título de indenização por danos materiais não se confundem com os vencimentos que a servidora receberia em vida. Neste ponto, portanto, impõe-se a reforma do decisum impugnado para excluir a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias. Dessa forma, a análise da natureza jurídica da indenização decorrente do naufrágio do Bateau Mouche IV (lucros cessantes ou danos emergentes) implica o reexame do acervo probatório colacionado aos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Isto é, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar, em sede de recurso especial, qual seria a natureza jurídica da indenização a ser paga aos recorridos. Por outro lado, no que diz respeito à contribuição previdenciária, verifico que a recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pel o Tribunal de origem, tampouco indicou normativo legal que teria sido violado, sendo evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, com fundame nto no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço dos agravos de ALVARO PEREIRA DA COSTA, AVELINO FERNANDEZ RIVERA, CARLOS GAMBINO MORGADE, CAVALO MARINHO COMESTÍVEIS LTDA, FAUSTINO PUERTAS VIDAL, JOSÉ RAMIRO GANDARA FERNANDEZ, JUAN CARLOS RODRIGUEZ RODRIGUEZ e UNIÃO para não conhecer dos recursos especiais dos mesmos, mantendo-se integralmente o Acórdão recorrido . Publique-se. Intimem-se. EMENTA