AREsp 2549705 - DECISAO

AREsp 2549705 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de prequestionamento sobre a questão relativa ao art.97 do CDC), razão por que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, tornando prejudicadas as demais controvérsias dependentes da apreciação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Contraditório, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Danos Morais E Materiais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação Coisa Julgada +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs agravo de instrumento em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 omissão/ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art.489 §1º, VI e art.1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de prequestionamento sobre a questão relativa ao art.97 do CDC), razão por que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, tornando prejudicadas as demais controvérsias dependentes da apreciação da primeira tese; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.