AREsp 2559540 - DECISAO

AREsp 2559540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente (óbice da Súmula n. 283/STF) e não houve prequestionamento da tese pretendida quanto à distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Indenização Por Danos, Ônus Da Prova, Contraditório E Decisão Surpresa
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela Coletiva Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação vs. agravo de instrumento em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e caracterização de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela recorrente (óbice da Súmula n. 283/STF) e não houve prequestionamento da tese pretendida quanto à distinção entre liquidação comum e sentença em ação individual fundada no art. 97 do CDC; em razão disso, as demais controvérsias arguidas ficaram prejudicadas. Foi determinada a majoração em 15% dos honorários advocatícios na instância superior, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.