AREsp 2559532 - DECISAO

AREsp 2559532 - DECISAO

Aplicou-se o óbice da Súmula n. 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado nas razões do recurso especial (ausência de prequestionamento sobre a distinção suscitada), de modo que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e as demais questões ficaram prejudicadas; por...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo De Causalidade, Contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Execução Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação Fungibilidade Recursal +6 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC vs cabimento de agravo de instrumento
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice da Súmula n. 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado nas razões do recurso especial (ausência de prequestionamento sobre a distinção suscitada), de modo que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e as demais questões ficaram prejudicadas; por fim foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.