REsp 2148349 - DECISAO

REsp 2148349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (ó bice da Súmula 283/STF) e inexistiu prequestionamento da tese principal suscitada (distinção entre liquidação e execução no art.97 do CDC), de modo que as demais controvérsias ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Indenização Por Danos, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Indenização Por Danos +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da fungibilidade recursal e hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado (ó bice da Súmula 283/STF) e inexistiu prequestionamento da tese principal suscitada (distinção entre liquidação e execução no art.97 do CDC), de modo que as demais controvérsias ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem