AREsp 2550270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido quanto ao cabimento do agravo de instrumento (diferenciação entre liquidação/execução), o qual não foi atacado pela recorrente, incidindo a Súmula n. 283/STF e a ausência de...

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Parties
Apelante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão (dano E Nexo), Individualização Do Dano, Coisa Julgada, Decisão Surpresa (arts. 9 E 10 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Fundamentação Da Decisão (dano E Nexo) Individualização Do Dano +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação ou do agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 obrigatoriedade de individualização do dano e do nexo de causalidade em ações individuais decorrentes de ação coletiva de interesses individuais homogêneos
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e hipótese de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque persistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido quanto ao cabimento do agravo de instrumento (diferenciação entre liquidação/execução), o qual não foi atacado pela recorrente, incidindo a Súmula n. 283/STF e a ausência de prequestionamento; por conseguinte, as demais alegações restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.