AREsp 2549687 - DECISAO

AREsp 2549687 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (de que decisões em liquidação de sentença que não extinguem a execução devem ser atacadas por agravo de instrumento) que não foi atacado pela recorrente, além de ausência de...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Decisão Surpresa/contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Dever De Fundamentação Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC vs. cabimento de agravo de instrumento em liquidação de sentença
  2. 2 ausência de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e presença ou não de dúvida objetiva/erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (de que decisões em liquidação de sentença que não extinguem a execução devem ser atacadas por agravo de instrumento) que não foi atacado pela recorrente, além de ausência de prequestionamento sobre a distinção suscitada; por consequência, as demais controvérsias ficaram prejudicadas. Foi aplicada a Súmula 283/STF e majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial