REsp 2148353 - DECISAO

REsp 2148353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado e não houve prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação comum e a hipótese do art.97 do CDC, nos termos da Súmula 283/STF; por consequência, as demais questões suscitadas pela recorrente foram declaradas prejudicadas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Fundamentação Da Decisão, Danos E Nexo De Causalidade, Decisão Surpresa, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Fundamentação Da Decisão +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade
  3. 3 Aplicação ou afastamento da fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva (erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado e não houve prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação comum e a hipótese do art.97 do CDC, nos termos da Súmula 283/STF; por consequência, as demais questões suscitadas pela recorrente foram declaradas prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se.