AREsp 2549570 - DECISAO

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O Tribunal aplicou o óbice da Súmula 283/STF e entendeu que a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de prequestionamento sobre a questão do CDC), motivo pelo qual não conheceu do recurso especial; em consequência, as demais questões suscitadas ficaram...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Responsabilidade Civil, Danos E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Omissão De Fundamentação, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Coletivo Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Responsabilidade Civil +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 283/STF
  3. 3 Ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (art.489 §1º e art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o óbice da Súmula 283/STF e entendeu que a recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de prequestionamento sobre a questão do CDC), motivo pelo qual não conheceu do recurso especial; em consequência, as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas. Procedeu-se ao conhecimento do agravo apenas para fins de decidir pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial